Energia solar por assinatura: o que é, como funciona e como contratar

O que é energia solar por assinatura e como funciona

A ideia central é simples: a usina fica em um lugar, e o crédito de energia que ela produz abate o consumo de outro lugar. A ANEEL chama de autoconsumo remoto o caso em que a energia é gerada em um local e compensada em outro, e limita esse arranjo a unidades consumidoras do mesmo titular.¹

A assinatura não é exatamente esse arranjo. O que a aproxima da lei é a geração compartilhada: vários interessados se unem por consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício para gerar energia e abater o próprio consumo.¹

Assinatura e geração compartilhada

Na página sobre micro e minigeração distribuída, a ANEEL descreve a geração compartilhada por meio de consórcios, cooperativas e condomínios.¹ Ligar a assinatura a esse modelo é interpretação do mercado: a página não descreve uma assinatura com mensalidade.

Por isso, quando uma empresa disser que oferece "energia solar por assinatura", pergunte qual é a estrutura jurídica por trás da oferta. Peça também o contrato antes de decidir.

Como o crédito aparece na fatura

O formato de lançamento do crédito na fatura da distribuidora varia conforme a empresa e a distribuidora. Peça à empresa um exemplo de fatura com o crédito aplicado e pergunte à sua distribuidora como ele será lançado.

Vale a pena?

A resposta depende do desconto vigente na sua região, dos custos que continuam na fatura e das regras do contrato. Compare a oferta com a sua conta atual, item por item, em vez de olhar só o percentual anunciado.

Quem pode contratar: casa, apartamento alugado, empresa ou comércio

A geração compartilhada reúne vários interessados de forma organizada, por consórcio, cooperativa ou condomínio.¹ Se a empresa diz que sua oferta se apoia nesse modelo, peça que explique como você entra nele.

A regra de unidades do mesmo titular vale para o autoconsumo remoto.¹ Ela não deve ser tomada como regra da assinatura sem que a empresa explique o enquadramento da oferta dela.

Casa, apartamento alugado, empresa e comércio

Cada empresa define quais perfis aceita. Pergunte diretamente se ela atende:

• pessoa física em casa própria;
• inquilino, e se o contrato de aluguel muda alguma coisa;
• empresa e comércio, e se a ligação influencia a oferta.

Guarde a resposta por escrito e anote a data da consulta, porque as condições mudam.

Área de atendimento

A oferta depende da área da sua distribuidora. Antes de se animar com um anúncio, informe o seu endereço ou o número da sua unidade consumidora e pergunte se ela é atendida. Nenhum perfil tem direito garantido até a empresa responder.

Quanto de desconto

O desconto muda de empresa para empresa, de campanha para campanha e de região para região. Nenhuma fonte garante desconto mínimo, então trate qualquer número como referência datada e confira a oferta vigente no dia da contratação.

Média do mercado

Em reportagem de 20/03/2024, o InvestNews citou a auditoria do TCU, segundo a qual as empresas de assinatura oferecem, em média, desconto em torno de 10% a 15%.² Use isso como referência histórica, não como garantia.

Como pedir o desconto

O direito ao desconto segue as regras de cada empresa. Pergunte quem pode aderir, em que data a oferta foi publicada e como funciona a habilitação.

O que continua na conta de luz

Para unidades de baixa tensão (Grupo B) com geração distribuída, mesmo que a energia injetada na rede supere o consumo, há o pagamento do custo de disponibilidade: 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico), em reais.¹

Ou seja, para quem está no Grupo B, a conta não fica zerada só pela geração.¹ A regra da ANEEL trata da geração distribuída em geral e se refere ao Grupo B. Se a sua ligação for de outro grupo, ou se você quiser saber como a regra se aplica à assinatura, pergunte à empresa e à distribuidora.

Outros itens da fatura

Iluminação pública e bandeiras tarifárias também aparecem na conta de luz. Consulte a sua distribuidora para saber como cada um aparece na sua fatura e se o crédito da assinatura os alcança.

Como pedir: documentos e passo a passo

Os documentos variam por empresa e por distribuidora. Em geral, a adesão pede a fatura de energia mais recente e um documento do titular com foto. Confira a lista com a empresa antes de enviar.

Para organizar o pedido:

1. Separe a fatura de energia mais recente da sua distribuidora, de preferência o PDF original.
2. Separe um documento de identificação do titular da conta, com foto.
3. Envie os dois no cadastro da empresa e confira a oferta para o seu endereço antes de assinar.
4. Peça o contrato e leia as condições antes de assinar.
5. Confira a oferta vigente na data da contratação e guarde uma cópia do que foi apresentado.

Não presuma que outra empresa peça os mesmos documentos. Cada uma tem a sua lista e o seu fluxo de cadastro, e o site dela é o lugar para conferir.

Problemas comuns: contrato, riscos e regras do setor

Contrato

Fidelidade, prazo, reajuste, cancelamento, taxa de adesão e desconto mínimo garantido ficam no contrato de cada empresa. Leia tudo antes de assinar e peça esclarecimento por escrito sobre qualquer ponto vago.

A discussão no TCU

O setor está sob debate. Em 2024, uma auditoria do TCU apontou indícios de venda ilegal de energia a consumidores regulados por empresas de assinatura.²

Em abril de 2024, a ANEEL defendeu ao TCU que a geração compartilhada não é comercialização de energia.³ Em julho de 2024, o relator do caso no TCU, ministro Antonio Anastasia, apresentou voto determinando que a ANEEL apresente ao tribunal, em até 60 dias, um plano de ação com medidas de aprimoramento e fiscalização relacionadas ao Artigo 28 da Lei 14.300, que trata da caracterização da geração distribuída como produção de energia para consumo próprio.⁴

Como as regras podem mudar, consulte o site da ANEEL e o do TCU para ver se há decisão mais recente antes de contratar.

Marco legal

A Lei nº 14.300, de 7 de janeiro de 2022, é o marco legal da geração distribuída.¹ A ANEEL registra que a regulamentação foi adequada a essa lei.¹ A ANEEL regulamentou o marco legal da micro e minigeração distribuída em fevereiro de 2023.⁵

Sobre a cobrança pelo uso da rede e o prazo de validade dos créditos, pergunte à empresa e à distribuidora o que vale para o seu contrato.